Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declarou deserto recurso de apelação interposto em 09/12/2004, sendo nesta mesma data recolhida as custas
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1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º
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“A falta de regulamentação do direito previsto constitucionalmente não pode retirar do beneficiário (servidor) o direito de exercê-lo, assim como a mesma
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1. Não obstante a possibilidade de se equiparar o alcoolismo à alienação mental, de acordo com classificação da Organização Mundial de Saúde,
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Trata-se de ação rescisória que visa à descontituição do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para
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I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com
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