Servidor público. Auxílio funeral. Filho do servidor falecido. Comprovação de despesas do funeral. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. A orientação jurisprudencial do…
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Militar estável. Legalidade do ato de reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Invalidez não caracterizada. Capacidade de exercer atividades civis e de prover…
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Servidor público. Gratificação de Atividade Tributária – GAT. Lei n. 10.910/2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento…
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Servidor público federal. Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos “quintos”. Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade. O STJ…
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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do…
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