Servidor público. Teletrabalho do exterior. Licença para acompanhamento de cônjuge no exterior. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Ausência de requisitos normativos. Inexistência de…
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica complementar. Legalidade. Durante curso de formação. 1. Dessome-se de maneira razoável que aprovado no exame psicotécnico, cuja realização…
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Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Processo administrativo. Demora. Contraditório. Imprescindibilidade. 1. A despeito da possibilidade de existir demora injustificada da administração pública na…
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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa. Burla ao regime de pagamento. Não é possível…
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Servidor público. Rubrica VPNI. Gratificação Especial de Localidade – GEL. Equivocada interpretação da lei. Exercício da autotutela. Dever da Administração. Verbete 473/STF. Decadência decretada…
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Divulgação de porcentagem estava prometida para a última semana. Cerca de 1.2 milhões de funcionários esperam essa reposta O governo federal só fará oferta…
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