Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003.…
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Servidor público. Aposentadoria. Acórdão TCU reconhecendo a ilegalidade da aposentação. Decadência. Tema 445/STF. No Tema 445, ao tratar da incidência do prazo decadencial previsto…
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para permitir que o governo regularize o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela União…
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Pesquisa identifica falhas na apuração de denúncias; demissões ocorreram em menos de 10% dos casos O nome é fictício a pedido do entrevistado, mas…
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Documento revê interpretação anterior e passa a admitir a possibilidade de progressão em mais de um nível nos casos de acúmulo dos interstícios exigidos…
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Ministro atendeu parte do pedido da Previdência; julgamento do caso no Supremo terminará na sexta-feira (1º) O ministro Cristiano Zanin votou contra a revisão…
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