Processo Administrativo Disciplinar. Comissão processante composta por servidor em estágio probatório no cargo atual, porém já estabilizado no serviço público. Não ocorrência de prejuízo.…
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Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC. Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento.…
Leia maisÔnus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Prevalência do princípio…
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Caberá à Corte Especial do Superior Tribunal decidir se o juiz, ao perceber a possibilidade de litigância predatória, pode obrigar a parte autora da…
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a sentença na…
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Estrutura da corporação deverá ter dez órgãos na estrutura organizacional básica O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei (PL) n° 4.503, de…
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