Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo
Um candidato não obteve o direito de ser empossado no cargo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
STF confirma nulidade da estabilidade de servidor de Assembleia Legislativa
Para a aquisição da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é necessário que o servidor estivesse em exercício…
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Wagner Advogados atualiza site com novas decisões judiciais
O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com 12 novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta…
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Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros
É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição…
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Juizados Especiais: trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade.
Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida…
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Negativa de destaque dos honorários contratuais por uma das sucessoras. Impossibilidade.
Conforme entendimento do STJ, constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há que subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites…
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