Embargos infringentes. Honorários advocatícios. Vencia à Fazenda Pública, § 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência sobre o valor da condenação.
O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a…
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