Horas Extras – Pagamento
Servidor público – horas extras – ausência de autorização para prestá-las – Aceitação da administração quanto à prestação de serviço extraordinário – Direito do…
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Leia maisNos termos dos artigos 471, inciso I e 741, inciso VI, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o Juiz da execução pode…
Leia maisHavendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, o que é vedado pelo princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), tal…
Leia maisAs cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre…
Leia maisLonge fica de vulnerar os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições Transitórias da…
Leia maisAusência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de quorum (art. 612 da CLT).
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