Servidor Público – Gratificação de Raios X – Redução do Percentual de 40% para 10%
Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na espécie, à…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, OUTORGADA AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS: ART. 40, § 4º, DA C.F.:
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Trata-se de apelação cível contra decisão que não reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas já recebidas com vistas à…
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