Lei 10.259/2001. Juizados Especiais Federais. Pagamentos de pequenos valores. Aplicação de normas pela Justiça Trabalhista.
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é…
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