Depósitos Judiciais: Transferência para o Tesouro
Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB contra a Lei 1.952/99, do Estado…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Retinose pigmentar. Tratamento médico no exterior. Direito à saúde (art. 6º e 196 e seguintes da Constituição).
Em sede de apelação, a Turma, entendeu que, embora à míngua de legislação ordinária que o regulamente, o direito fundamental à proteção da saúde,…
Leia maisExame Psicotécnico e Reserva Legal
O exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido…
Leia maisAlvará judicial. Poupança. Valor irrisório.
Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do de cujus, que deixou conta de poupança com saldo de R$ 5.000,00, dos quais R$…
Leia maisPrazo de Validade de Concurso: Início da Contagem
Tendo em vista que no concurso público realizado em duas etapas, o curso de formação profissional (segunda etapa) constitui apenas um pré-requisito para a…
Leia maisConcurso público. Agente-fiscal do Tesouro Nacional. Candidato com visão monocular. Reserva de vaga. Distinção entre deficiência e invalidez.
Cuida-se de apelação contra decisão que indeferiu a segurança e revogou medida liminar que mantinha o impetrante em curso de formação para Auditor do…
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