Plano de Racionamento de Energia
Julgado o mérito da ação declaratória de constitucionalidade promovida pelo Presidente da República que tem por objeto os artigos 14 a 18 da Medida…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Acidente do trabalho. Despesas médico-hospitalares. Paciente internado com fraturas. Encaminhamento para internação pelo INSS. Assinatura em cheque em branco e autorização de internamento particular. Prática abusi
Pratica ato anti-ético e abusivo o hospital que, aproveitando-se do estado de saúde debilitado do paciente, com fraturas no antebraço e aprofundamento do tórax,…
Leia maisMudança de Regime Jurídico e Prescrição
Aplica-se a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da CF (na redação anterior à EC 28/2000: “São direitos dos…
Leia maisJuízo Arbitral: Constitucionalidade
Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem (v.…
Leia maisProcessual civil. Obrigação de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de precatório. Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000. Aplicação imediata. Artigo 462 do Código de Processo Civil.
1 – Precatório – obrigação de pequeno valor – A EC 20/98, ao acrescentar o §3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a…
Leia maisAgravo regimental. Suspensão de liminar. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas.
I – Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença,…
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