Precatório e Juros da Mora
Concluindo o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (v. Informativo 286), o Tribunal, dando provimento ao recurso,…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Pagamento indevido do benefício. Erro da Administração. Devolução. Desconto. Ilegalidade do percentual. Princípio da razoabilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu segurança aos impetrados, garantindo-lhes o reajuste de seus benefícios pela equivalência do salário mínimo…
Leia maisCompensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.
Trata-se de apelação cível para reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial na qual a divergência se deu em torno da fixação dos…
Leia maisAnistia. Readmissão. Lei 8.878/94. Reenquadramento. Regime Jurídico Único. Lei 8.112/90.
Trata-se de remessa oficial e apelação da União Federal de sentença que assegurou aos autores o direito ao enquadramento, classificação e posicionamento de acordo…
Leia maisEntrevista com Luciana Genro (Folha de São Paulo, 04.11.2002)
Folha – Na discussão sobre o salário mÃnimo, há uma inversão de papéis: o PSDB dizendo querer R$ 240 e o PT pedindo que…
Leia maisFornecimento gratuito de medicamentos excepcionais pela Fundação Hospitalar do DF. Exigência de que a receita médica seja prescrita por médico do SUS (P. 14/01). Ato normativo desarrazoado porquanto conflita com o direito
A aquisição de medicamento excessivamente oneroso e ao mesmo tempo essencial à vida do cidadão não pode estar condicionada à receita prescrita por médico…
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