Contribuição sindical. Custo operacional.
A contribuição sindical retirada do salário do servidor público não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Administrativo. Servidor público. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 28,86%. Súmula Administrativa nº 03 da Advocacia-Geral da União. Compensação. Juros moratórios.
1. A discussão sobre o reajuste de 28,86%, devidos aos servidores públicos do Poder Executivo, com base na Lei nº 8.627/93, foi sumulada pelo…
Leia maisTransporte aéreo. Passe livre . Deficiente físico carente
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto por TAM Linhas Aéreas, confirmando decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao…
Leia maisWagner Legislativo nº 73
Segunda-feira, 19 de maio de 2003Lei nº 10.673, de 16.5.2003 – Altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, que…
Leia maisDécimo-terceiro salário. Contribuição previdenciária
O Desembargador Federal Wellington de Almeida pediu vista em feito em que se discute se a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário…
Leia maisIndenização. Erro médico. Hospital conveniado ao SUS. Aplicação do código de defesa do consumidor – CDC. Relação de consumo.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS, contra decisão que, em ação de indenização por…
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