Procuração. Poderes
Não se justifica a desconsideração dos poderes especiais que o mandante evidentemente quis outorgar aos seus mandatários somente pelo fato de não constarem literalmente…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Acidente do trabalho. Contribuição de deficiência congênita. Equiparação.
Apesar de a deficiência muscular congênita favorecer o surgimento de uma hérnia inguinal, restando comprovado nos autos que foi um esforço físico realizado pelo…
Leia maisTransferência. Aluno. Economia mista
Ao empregado de empresa de economia mista, no caso a Infraero, é assegurado o direito à transferência entre instituições de ensino superior congênere, quando…
Leia maisEmbargos. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso de revista. Protocolo integrado.
1. Cumpre à parte apresentar o recurso de revista perante o Presidente do Tribunal recorrido (CLT, art. 896, § 1º). Contudo, se o TRT…
Leia maisSociedades civis e Cofins (Súmula 276)
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. STJ, 1ª Seção, 14.05.2003, Inf. 172.
Leia maisDissídio coletivo de natureza econômica. Quorum legal. Art. 612 da CLT. Insuficiência. Princípio da liberdade sindical. Autonomia sindical. Art. 8ª, inciso I, in fine, da Constituição da República . C
1. Não prevalece quorum estatutário ínfimo para a assembléia geral que autoriza o sindicato à negociação coletiva, assim considerado aquele menos rigoroso do que…
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