Pensão especial. Ex-combatente. Litoral brasileiro
A Turma, em consonância com recente julgado da Seção, reafirmou que são considerados ex-combatentes para efeito de concessão da pensão especial não somente aqueles…
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Execução. Fazenda Pública (Súmula 279)
Súmula n. 279. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. STJ, Corte Especial 21.05.2003, Inf. 173.
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Segunda-feira, 26 de maio de 2003Lei nº 10.679, de 23.5.2003 – Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de InquéritoLei…
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