A Terceira Turma, apreciando remessa “ex officio” de decisão que concedera mandado de segurança determinando a liberação imediata das mercadorias pendentes, obstaculizada pela “operação…
Leia maisDiscordando de despacho que indeferiu a realização de nova perícia sócio-econômica em ação ordinária que busca a concessão de benefício assistencial, o INSS interpôs…
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Leia maisCompensação de valores pagos administrativamente. Percentual dos juros moratórios. Honorários advocatícios. 1. A prova produzida nos autos conduz à conclusão de que o pagamento…
Leia mais1 – O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público.…
Leia maisI – A pessoa separada judicialmente, que tenha necessidade da pensão alimentícia, a qualquer tempo, ainda que não sejam fixados os alimentos no acordo…
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