Reforma Agrária e Notificação Prévia
O Tribunal, por maioria, deferiu mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República que declarara de interesse social, para fins de reforma…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
ADI e Direito de Greve
Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 3.341/90, do Estado de Goiás, que prevê as…
Leia maisRecurso Administrativo e Efeito Suspensivo
Por ausência de direito líquido e certo, o Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarara de interesse social, para fins…
Leia maisEnsino superior. Transferência de estudante por problemas de saúde. Inexistência de previsão legal.
A Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de estudante, que pretendia obter transferência…
Leia maisRequisição de pequeno valor. Endereçamento ao presidente do Tribunal. Orientação da Lei 10.266/2001, art. 23, § 8º, inciso IV.
Foi acolhido pela Primeira Turma agravo de instrumento interposto pelo INSS, no qual ataca decisão proferida em processo de execução, que determinou à autarquia…
Leia maisAdiantamento do PCCS. Prescrição do fundo de direito. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apreciação do meritum causae pelo Tribunal. Aplicação analógica do art. 515, §
Ajuizada ação em que se pleiteava o restabelecimento do “adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários” (PCCS), a Primeira Turma Suplementar entendeu…
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