Gratificação. Mudança. Regime
Enquanto ainda contratados sob o regime celetista, os recorridos ajuizaram reclamação contra o Banco Central, para pleitear o pagamento de gratificação originária de cláusula…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Sindicato. Legitimidade. Propositura de ação cautelar preparatória à ação civil pública
O Sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública, nos termos do artigo 8º, inciso III da Constituição Federal tendo em vista tratar-se de…
Leia maisVerba honorária. Exoneração. MP n. 2.180-35/2001
A aplicação da medida provisória n. 2.180-35/2001 em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança…
Leia maisMandado de segurança. Indeferimento de seqüestro contra a Fazenda Pública. Precatório judicial vencido e não pago. Art. 78, § 4°, do ADCT.
1. Sendo o processamento de precatório ato administrativo, e não jurisdicional, inexiste recurso processual cabível para impedir ordem de seqüestro, razão pela qual o…
Leia maisEmbargos. Agravo de instrumento. Conhecimento. Deficiência de traslado. Autenticação de fotocópia. Verso e anverso. Documentos distintos
1. Distintos documentos contidos em uma só peça dos autos: na frente, decisão denegatória; no verso, certidão de publicação da referida decisão. 2. Se…
Leia maisDissídio coletivo de greve – Servidores públicos celetistas, subordinados à Administração Pública Direta e a Autarquia – competência do Poder Judiciário Trabalhista. Movimento paredista não abu
Falta de cumprimento de dispositivo constitucional: “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar dissídio coletivo de greve, quando promovida esta por servidor público…
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