Autor: Luiz Antonio

22 de outubro de 2003

Precatório. Sentença de liquidação. Data-base. Limitação temporal da condenação. Súmula 322/TST.

1. Recurso ordinário e recurso de ofício em agravo regimental interpostos contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho que indefere requerimento de…

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22 de outubro de 2003

Competência da Justiça do Trabalho

O Tribunal conheceu (CF, art. 102, I, o) e deu provimento a conflito negativo de competência suscitado por juiz federal em face do TST,…

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22 de outubro de 2003

Acordo judicial pago, sem a expedição de precatório, e em detrimento de Precatório existente – quebra do direito de precedência – seqüestro – Possibilidade precedente do Supremo Tribunal Federal.

Ao teor do artigo 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o pagamento de acordo judicial, sem a expedição de precatório, em data…

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21 de outubro de 2003

Servidor estadual. Licença para mandato classista. Segunda reeleição. Silêncio da legislação estadual. Aplicação do RJU por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

A legislação estadual silencia em relação à quantidade de reeleições possíveis em caso de licença de servidor para desempenho de mandato classista. Aplicação do…

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21 de outubro de 2003

Administrativo e processual civil. Servidor público. Professor. Aposentadoria com proventos integrais. Portarias 199, de 26.03.93 e 321, de 26/09/2000 do CEFET-MG. Decadência. Lei 9.784/99. Remessa oficial improvida.

1. Ultrapassados 5 (cinco) anos desde a aposentadoria do impetrante no cargo de Professor de Ensino de 1º e 2º Grau, deve ser aplicada…

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21 de outubro de 2003

Ação coletiva. Federação que congrega associações de servidores da justiça do trabalho. Ilegitimidade.

1. A Federação Nacional das Associações de Servidores da Justiça do Trabalho (FASTRA) é uma entidade que congrega associações, não representando os interesses dos…

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