Honorários. Titularidade para execução. Advogados (despacho).
A verba advocatícia, é de titularidade dos advogados, que têm o direito autônomo de executá-la independentemente das incidências da execução da verba principal. Ambos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Liminar. Aposentadoria integral por doença não arrolada no RJU (despacho).
O agravante pede o adiantamento da tutela recursal, no sentido de ser determinado à União que proceda ao enquadramento da sua aposentadoria proporcional para…
Leia maisApelação. Preparo. Erro material.
O recorrente efetuou o preparo, juntamente com a interposição do recurso, no valor e prazo corretos, apenas preenchendo a guia de recolhimento das custas,…
Leia maisAposentadoria. Período de trabalho após o servidor ter completado setenta anos. Cômputo. Possibilidade.
A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria proporcional compulsória,…
Leia maisIsenção de Multas: Competência da União
Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação…
Leia maisConstitucional. Trabalho. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CF, art. 7º, IV.
O que a Constituição veda, no art. 7º, IV< é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo como fator de indexação. O…
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