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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O Juiz de primeiro grau indeferiu…
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por ex-servidor público objetivando sua reintegração ao cargo e função ocupados antes da…
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O contracheque dos servidores federais civis, no mês de dezembro de 2003, deverá ser acrescido com a segunda metade da Gratificação Natalina (13º) e,…
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