Registro profissional. Cancelamento. Falta de pagamento. Anuidades.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. Sendo assim, a cobrança das suas contribuições em atraso…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Demissão. MS. Falta. Oitiva. Testemunha. Defesa.
Trata-se de MS para anular a Portaria MPAS n. 455/2003, pela falta de audiência, no procedimento administrativo disciplinar, de uma testemunha arrolada pela defesa…
Leia maisConcurso. Professor. Prosseguimento.
O município promoveu concurso público para o cargo de professor, porém, ao argumento de que constatadas irregularidades na prova de redação realizada, entendeu anulá-la…
Leia maisHonorários de sucumbência. Alvará de levantamento em nome do patrono e não em nome da sociedade de advogados.
A Primeira Turma, à unanimidade, entendeu que é devida a expedição de alvará de levantamento dos honorários de sucumbência em nome do advogado e…
Leia maisSubstituição Tributária e Amicus Curiae
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada no julgamento das ações diretas acima mencionadas, admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de realização de…
Leia maisDireito de acesso a documentos públicos. Prerrogativa de índole constitucional (CF, art. 5º, XXXIII). Documentos comprobatórios de despesas públicas.
Verba indenizatória do exercício parlamentar. Imprensa. Pretensão de acesso a tais documentos. Legitimidade. Meios de comunicação social. Poder-dever de transmitir, ao público, informações de…
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