DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: SERVIDORES AGUARDAM MANIFESTAÇÃO DO STF
Se, por um lado, a base do Poder Judiciário continua a deferir liminares que impedem o desconto previdenciário de aposentados e pensionistas, na outra…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisConcurso público. Candidato deficiente. Reserva de vagas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que assegurou à autora, portadora de necessidades especiais, o direito de ser convocada…
Leia mais284. A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisPensão por morte. Separação judicial. Dispensa dos alimentos. Dependência econômica superveniente comprovada. Concessão.
A Primeira Turma, por maioria, entendeu que deve ser concedido o benefício de pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que dispensou os alimentos…
Leia mais282. Cabe a citação por edital em ação monitória.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
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