Autor: Luiz Antonio

6 de maio de 2004

Aluno de escola técnica. Pendência de formação técnico-profissional. Aprovação em vestibular. Matrícula. Instituição de ensino superior. Possibilidade.

A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu não haver impedimento para matrícula, em instituição de ensino superior, de aluno proveniente de escola técnica, que cumpriu…

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6 de maio de 2004

289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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6 de maio de 2004

285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

. STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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6 de maio de 2004

Prestação de serviço. Advogado. Incidência. CDC.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu dos recursos. Explicitou-se estar correta a aplicação pelo Tribunal a quo do art. 51, IV,…

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6 de maio de 2004

281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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6 de maio de 2004

287. A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.

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