Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Bônus de eficiência e produtividade. Analista-tributário da Receita Federal. Lei nº 13.464/2017. Inativos com direito à paridade. Natureza…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público aposentado. Remessa necessária. Apelação da União. Carreira de perito médico previdenciário. Lei nº 11.907/2009. Promoção à classe especial, Padrão…
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Administrativo. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Remoção por motivo de saúde de dependente. Art. 36, III, “B”, da Lei nº 8.112/1990. Filho…
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Aposentadoria especial. Concessão em tutela antecipada. Posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, reconhecimento do direito à…
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Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público civil. Pensão por morte. Neta portadora de deficiência intelectual e epilepsia. Dependência econômica comprovada. Falta…
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Práticas criminosas solicitam pagamentos indevidos O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP)…
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