Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público federal. Tempo especial. Conversão de tempo insalubre em comum. Licença-prêmio utilizada para abono de permanência.…
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Pensão por morte de militar. Cônjuge separado de fato. Ausência de pensão alimentícia anterior. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Interpretação do art. 7º, I,…
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Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Adicional de periculosidade. Auditor-Fiscal do Trabalho. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Critérios objetivos. Renda líquida. Pessoa idosa. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária (PSS) sobre parcelas remuneratórias…
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Missão sustenta que manutenção de vencimentos transfere custo da atividade sindical ao Estado O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo…
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