ADUFERPE obtém decisão definitiva contra cobrança de cota-parte do auxílio pré-escolar

A Justiça Federal reconheceu, em decisão já confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e com trânsito em julgado, a ilegalidade da cobrança de participação de servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) no custeio do auxílio pré-escolar. A decisão também assegurou a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição de cinco anos.

A ação foi proposta por meio da assessoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE) e contou com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, Calaça Advogados Associados e Theobaldo Pires S. I. de Advocacia.

A discussão envolveu a chamada cota-parte cobrada dos servidores beneficiários do auxílio pré-escolar. A cobrança estava fundamentada no Decreto nº 977/1993, que prevê a participação dos servidores no custeio dos planos de assistência pré-escolar mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que a cobrança não possui respaldo em lei. Conforme a decisão, embora a Constituição estabeleça a responsabilidade da família e do Estado pela educação, essa previsão não é suficiente para criar uma obrigação financeira aos servidores sem que exista lei estabelecendo essa participação no custeio.

A sentença considerou, ainda, que um decreto regulamentar não pode criar obrigação pecuniária sem previsão legal. Com esse entendimento, declarou ilegal a cobrança da cota-parte do auxílio pré-escolar e determinou a restituição dos valores descontados, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Os valores devem ser atualizados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A sentença foi posteriormente confirmada pelo TRF5 e a ação transitou em julgado, tornando definitiva a decisão favorável aos substituídos pela ADUFERPE.

Com o encerramento da fase de discussão sobre o direito, o processo encontra-se agora na etapa de apuração dos valores devidos aos beneficiários da ação.

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Fonte: Wagner Advogados Associados

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