Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor
A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou de depender da inércia do exequente.…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
INSS e Previdência celebram acordo para realização de perícia médica de servidores da autarquia
Instituto ficará responsável por fornecer infraestrutura e suporte administrativo, enquanto pasta irá disponibilizar médicos para atendimento O Instituto Nacional de Seguro de Social (INSS)…
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INSS: projeto que tramita na Câmara quer acabar com crédito consignado no cartão
Limite global de 45% de comprometimento a renda seria mantido, mas percentual seria destinado exclusivamente a empréstimos convencionais com desconto em folha Tramita na…
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Wagner Advogados atualiza site com novas decisões judiciais
O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com…
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Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal
É inconstitucional – por violar o art. 4º da EC nº 104/2019 – a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de…
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Direito administrativo. Apelações cíveis. Servidores públicos federais. Plano especial de cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ). Progressão e promoção funcional. Interstício. Ausência de regulamentação…
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