PAD. Garantias do contraditório e da ampla defesa.
Processo Administrativo Disciplinar. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Notificação para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de provas sem acesso efetivo…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Reajuste de 13,23%. VPI. Coisa julgada formada antes do julgamento do Tema 1061 pelo STF.
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Reajuste de 13,23%. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Coisa julgada formada antes do julgamento do Tema…
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Governo do Brasil reestrutura crédito consignado de servidores para auxiliar a reorganização financeira das famílias
Novo modelo diminui margem total de forma gradual, flexibiliza uso dos limites e cria transição até 2031 com foco no equilíbrio financeiro. Mudanças também…
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Senado analisa cota mínima para mulheres em concursos de polícia
Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública vai a Plenário. Tramita no Senado uma proposta que proíbe a limitação de vagas para mulheres em…
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Deixar trabalhador no limbo previdenciário gera obrigação de indenizar
O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária…
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Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto O Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), não poderá descontar do salário de uma…
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