Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo. Independência da propositura de ação…
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Ação rescisória. Manifesta violação a norma jurídica. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação. Comportamento contraditório. Acolhimento parcial.…
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Direito administrativo e militar. Agravo de instrumento. Assistência médico-hospitalar. Fusex. Ex-esposa pensionista. Lei Nº 13.954/2019. Tema 1.080 do STJ. Recurso provido. I. CASO EM…
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