Acumulação de cargos. Agente da Polícia Federal e vereador.
Acumulação de cargos. Agente da Polícia Federal e vereador. Constituição, art. 38, III. Compatibilidade de horários. Possibilidade. A Constituição Federal, no art. 38, III,…
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Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Oitiva de testemunha negada. Cerceamento de defesa. Hipótese de parcialidade da comissão disciplinar configurada. Nos termos do art. 156,…
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Servidor público. Auxílio funeral. Filho do servidor falecido. Comprovação de despesas do funeral. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. A orientação jurisprudencial do…
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