Sancionado projeto de lei que amplia o número de magistrados nos TRFs
A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira, 1° de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 5977/19, que aumenta o número de magistrados nos cinco…
Leia maisMês: dezembro 2021
Após negociações, Senado deve votar PEC dos Precatórios na quinta-feira pela manhã
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), indicou que o avanço em quatro pontos principais da PEC dos Precatórios ainda está…
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Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do…
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Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do…
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União não deve fazer descontos retroativos nos salários de peritos médicos federais
É incabível a devolução de valores pagos, por erro da administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé, ainda…
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INSS do autônomo: veja novas regras para pagar contribuições atrasadas e se aposentar
Previdência publicou portaria que limita a utilização dos pagamentos Os profissionais autônomos que exercem atividade remunerada e estão com o pagamento das contribuições ao…
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