Servidor Público. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Possibilidade. Decadência afastada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Incompatibilidade…
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Servidor público. Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Jornada de trabalho. Exposição a substâncias radioativas. Habitualidade comprovada. Redução de jornada para 24 horas…
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Administrativo. Reajuste de 28,86%. Habilitação dos herdeiros. Prescinde de partilha/sobrepartilha. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do…
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A inutilidade da promulgação fatiada da PEC 23/21: factoide ou manobra? Aprovada no Senado Federal em 2 dezembro, a PEC 23/21 — a “PEC…
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Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de…
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Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho (pacote social de desligamentos), devido à reestruturação…
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