Ação civil pública. Processo civil. Administrativo. Sindicato. Servidor público federal. Abono de permanência. Requisitos para concessão da aposentadoria especial preenchidos. Tema 888/RG. Aplicação das…
Leia mais
Administrativo. Apelação. Militar. Assistência médico-hospitalar. Fundo de saúde do exército (FUSEX). Reinclusão. Lei 13.954/2019. Inaplicável. Percepção de remuneração. Não configurada. Negado provimento. 1. A…
Leia mais
Administrativo. Apelação. Militar. De carreira. Reforma. Incapacidade definitiva. Ausência de prova técnica pericial hábil à solução da controvérsia. Anulação da sentença. Retorno à origem…
Leia mais
Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Anulação. 1. Os interesses individuais do militar, via de regra, não se sobrepõem ao interesse público,…
Leia mais
Administrativo. Servidor público civil. Licença-maternidade. União homoafetiva. Concessão de licença à gestante à genitora parturiente e de licença-paternidade à companheira. Interpretação analógica e princípio…
Leia mais
Constitucional e administrativo. Militar. Tríplice cumulação de proventos. Ilegalidade. Decadência. Inocorrência. Percepção de pensão militar e pensão por morte de ex-combatente. Cumulação. Impossibilidade. 1.…
Leia mais