A controvérsia consiste em saber se os deslocamentos praticados por policiais federais dentro dos limites da circunscrição a qual vinculados constituem exigência permanente do…
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Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de 13o. (décimo terceiro) salário,…
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Mandado de Segurança Coletivo. Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – AME/RJ. Substituta processual. Limites subjetivos da coisa julgada. Integrantes…
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Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Situações excepcionais. RE 598.099/MS. Inocorrência. Não nomeação dos aprovados. Ilegalidade. Inicialmente, pontua-se…
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Comprovação de tempestividade. Ato de interposição do recurso. Ausência de expediente no Tribunal de origem. Remissão a link de site da Corte a quo.…
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Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Carimbo de protocolo. Ilegibilidade. Dever da parte de providenciar certidão. Agravo interno. Primeira…
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