Processo Administrativo. Reversão de anistia de militar. Notificação por edital. Prejuízo para exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Discute-se a validade de ato administrativo…
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Servidor público. Professor universitário. Remoção entre universidades federais distintas. Quadro único. Motivo de saúde em pessoa da família. Filho menor e dependente. Possibilidade. Art.…
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Certificado de conclusão do curso de vigilante. Negativa de homologação. Lei 7.102/1983, art. 16, inciso VI. Delito de trânsito. Evento episódico, sem relação com…
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Ação ordinária. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Autor portador síndrome de Parkinson. Isenção. Art. 6º, XIX e XXI, da Lei 7.713/1988 comprovação. Data…
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Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE). Lei 11.355/2006. Extensão…
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Servidor público. Licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para efeito de aposentadoria. Lei 9.527/97. Direito à conversão em pecúnia para servidor aposentado. Possibilidade.…
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