Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidor público
Tese fixada: “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não…
Leia maisMês: novembro 2021
Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros
Resumo: É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e…
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Reforma trabalhista e beneficiários da justiça gratuita
São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas…
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ACP. Interrupção do prazo prescricional.
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo.…
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Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo. 1. O entendimento consolidado nesta…
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Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019.
Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item…
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