Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre…
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Início. Data da aposentadoria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. 1. Conforme estabelecido pelo…
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Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Gratificação genérica. Servidor…
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Servidor Público. Carreira de Magistério do ensino básico. Técnico e tecnológico. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores…
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Ações civis públicas. Direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de anterior título executivo. Posterior sentença coletiva mais abrangente. Execução exclusiva dos juros remuneratórios.…
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O STJ, em um processo de ampliação das hipóteses previstas no Tema 531, afetou a discussão envolvendo as situações de erro operacional ao rito…
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