A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo…
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Instituto Americano de Desenvolvimento a indenizar dois candidatos que…
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Para Ibaneis Rocha, a norma previu reajustes sem prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governador do Distrito…
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Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da Advocacia-Geral da União. Procuradora Federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo…
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Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Desempenho de atividade remunerada concomitante. Boa-fé descaracterizada. Temas 531 e 1009 do STJ. Reposição ao Erário devida.…
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Dimensionamento de pessoal. 1. O Conselho…
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