Militar. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980. Reintegração.
Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980. Reintegração. Provimento. 1. Caso em que o autor se enquadra em uma das situações previstas…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980. Reintegração. Provimento. 1. Caso em que o autor se enquadra em uma das situações previstas…
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Averbação de tempo de atividade especial (insalubre). Renúncia tácita à prescrição. Dotação orçamentária.…
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Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. Inciso V do art. 966 do CPC. Reflexos de progressão funcional reconhecida tardiamente a reenquadramento funcional…
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Administrativo. Militar estável. Reintegração aos quadros da ativa. Anulação do ato administrativo de reforma. Incapacidade não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. 1. Anula-se o ato…
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Administrativo. Processual civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária. Servidor público civil. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Sem remuneração. Art. 84, caput e…
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Escritório está seguindo orientações da OMS sobre tempo necessário para ajudar na contenção da pandemia do COVID-19. A fim de manter as medidas preventivas…
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