Direito administrativo. Concurso público. Comprovação de obtenção de vantagem indevida por parte de candidata. 1. A solução que melhor atende ao interesse de todos…
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Militar. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente ou adiamento de incorporação. Art. 4º da Lei 5.292/1967. Profissionais de saúde. Obrigatoriedade imposta após…
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SÚMULA N. 635: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a…
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SÚMULA N. 633: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da…
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da União…
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