Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Assédio moral institucional. Ordens para a promoção de ações ímprobas e abstenção de ações fiscalizatórias. Afastamento dos agentes. Sanções…
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Servidor público civil. Pensão por morte. Art. 217 da Lei 8.112/1990. Filho maior de idade. Universitário. Extensão do benefício até os 24 anos de…
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Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo decreto 2.172/1997.…
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Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais. Legitimidade passiva. Aposentadoria. Registro não aceito pelo TCU. Decadência. Poder de autotutela. Não ocorrência. Hora extra prestada…
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Administrativo. Militar. Oficial temporário. Dentista. Operação direta com raios X. Regime máximo de 24 horas semanais de trabalho. Lei 1.234/50. Remuneração das horas extras/serviço…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada,…
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