Administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Demora injustificada da Administração para concessão de…
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Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo da dívida. Não pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Juros e correção monetária. Honorários. 1…
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Tendo em conta que os honorários da execução individual já haviam sido fixados quando da realização da audiência em que firmado o acordo na…
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Nos casos de erro médico em cirurgia, o prazo prescricional inicia quando o paciente efetivamente toma ciência da lesão ocorrida, e não a partir…
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Tribunais têm poder de rejeitar petições físicas quando houver sistema eletrônico disponível às partes, mas devem aceitar papel quando a digitalização se torna uma…
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Sétima Turma do TRF1 entende que o tributo não deve ser cobrado sobre verbas de natureza indenizatória. O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano…
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