Administrativo e processual civil. Concurso público. Preterição da nomeação. Litisconsórcio necessário configurado. Cargo de Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Biblioteca. Candidata portadora de necessidades…
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital…
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Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Esclerose múltipla. Eclosão durante o serviço. Sintomatologia após o licenciamento. Reintegração. Nexo causal entre a causa incapacitante e a atividade…
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Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Plano de saúde. Critérios de contribuição. Alteração. Vulnerabilidade dos princípios da solidariedade e da capacidade contributiva.…
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Administrativo. INSS. Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração. Restituição. Descabimento. Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento…
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Administrativo. Ação ordinária. Servidor. Licença-prêmio não gozada e nem computada em dobro. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Manual de cálculos da justiça federal. IPCA-e.…
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