Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Acidente em serviço. Moléstia profissional. Doença grave, contagiosa ou incurável. Artigo 40, § 1º, inciso I, da…
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Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agentes biológicos. Atividade em ambiente hospitalar. Enquadramento. Condenação…
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A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. Com base nessa orientação, o…
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O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em agravo regimental em mandado de injunção em que se discute qual parâmetro legislativo deve ser aplicado…
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O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos…
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Não compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental.…
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