PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria…
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A 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) condenou a Expresso Cabral Ltda. por manter um motorista em condições insalubres durante mais de seis…
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PAD. Comissão sem número mínimo de integrantes. Ilegalidade.
Processual civil e Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da Portaria que determinou a demissão. Comissão processante com número inferior ao previsto no…
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Concurso público e tatuagem.
Administrativo. Concurso público da marinha. Candidata portadora de tatuagem – vedação contida no edital – comprometimento à estética ou à moral não verificado. A…
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Professor substituto e contratação temporária
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato,…
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Redução de jornada. Filho com necessidades especiais.
Servidora pública federal. Horário especial sem compensação. Filho portador de necessidades especiais. Redução da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 98, § 3º da Lei…
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