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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4968/16, do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que amplia o tempo de descanso para a…
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Cronograma de datas foi acertado entre os líderes do Governo. O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos…
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Vigia que trabalhava em local sem banheiro receberá indenização por danos morais
Judiciário fixou em 15 mil o valor da indenização. A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a empresa Novacap a pagar indenização por…
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TJ-MT permite parcelamento de custas iniciais em até seis vezes
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