Direito processual civil. Extensão dos efeitos de coisa julgada coletiva a autores de ações individuais não suspensas. Os autores de ações individuais em cujos…
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Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Ausência de habitualidade na exposição aos agentes agressores. Cargos de chefia. Reconhecimento do tempo em que…
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Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª…
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Autor da ação foi preso, sofreu choques elétricos e tortura mental A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o…
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A proposta de reforma previdenciária que vem sendo desenhada pela equipe do governo Michel Temer quer igualar as regras de cálculo das pensões por…
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Pela decisão a Administração não pode criar regras limitando o conceito de magistério se a Constituição não prevê tal ato. A 1ª Turma deu…
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