Trabalhista. Prova plena. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Inclusão de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Prova plena. I. Em virtude do disposto…
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O Plenário rejeitou embargos de declaração oposto de decisão proferida no RE 669.069/MG (DJe de 28.4.2016), que entendeu ser prescritível a ação de reparação…
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Direito Administrativo. Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial…
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Inep havia desconsiderado laudo da Associação Brasileira de Dislexia como comprovante do transtorno A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem…
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Pelo menos 12 milhões de pessoas se preparam ano a ano para disputar uma vaga no serviço público, atraídas por bons salários e estabilidade.…
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